A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) afirma que a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) não executou os seus deveres e por isso terá que indemnizar os consumidores de TDT. Para isso, a DECO irá entregar hoje no tribunal administrativo de círculo de Lisboa, uma lista de vários incumprimentos da ANACOM.
Desde 2012 que a emissão de canais passou a ser através de um sinal digital. Todos os portugueses que quisessem assistir aos 4 canais de televisão (5 nos arquipélagos) tiveram que, obrigatoriamente, alterar os sistemas de recepção do sinal. Com estas mudanças, para se assistir a qualquer um dos antigos canais, era obrigatório mudar-se para o chamado TDT (Televisão Digital Terrestre) pois as antenas que eram utilizadas para fazer a recepção do sinal analógico deixaram de conseguir captar este sinal.
As formas de contornar este problema seriam a alteração de antena para uma que suportasse o sinal digital, a troca da antiga televisão por uma mais recente capaz de descodificar o sinal ou a mudança para um contrato de serviço de televisão por cabo ou satélite, tendo assim que pagar para ter este serviço.Apesar desta ser uma mudança que parecia fácil, existiram falhas no processo de migração. Nos termos da lei, a ANACOM, entidade reguladora das comunicações, tinha o dever de planear, dirigir, acompanhar, supervisionar e fiscalizar o processo de migração.
Ana Tapadinhas, da DECO, disse que a Associação recebeu em Agosto cerca de 1.800 reclamações por causa do serviço TDT. Disse ainda que este pedido de indemnização que vai ser entregue no tribunal tem como objectivo compensar os consumidores pelos gastos com equipamentos e televisões, que em alguns casos se revelaram inúteis pois alguns utentes continuaram sem ter forma de ver televisão através deste serviço.
A ANACOM afirmou desconhecer esta intenção da DECO, ainda assim, a Autoridade das Comunicações lembrou que as duas entidades foram parceiras durante o processo de esclarecimento da população.
Fontes: TVI 24, TDT, ANACOM, DECO
Joana Pinto
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